NãO CONHECIDO DECLARAçõES FACTUAIS CERCA DE RUSSO E BACCARAT ADVOGADOS

Não conhecido declarações factuais Cerca de Russo e Baccarat Advogados

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Na esfera infraconstitucional, as Leis Complementares e Ordinárias atuam conjuntamente para definir aspectos gerais e específicos de cada tributo. Já as normas infralegais atuam com o escopo do definir e regulamentar minuciosamente este conteúdo DE duas primeiras.

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c) antes do decorridos noventa tempo da data em que haja sido publicada a lei de que ESTES instituiu ou aumentou, observado este disposto na alínea b”.

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